Projeto de lei não prevê prisão para quem recusar vacina

É falsa a notícia que afirma que o Projeto de Lei 3.982, do deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE), torna obrigatória a vacinação para Covid-19. Foi o que constatou o Projeto Comprova, que reúne jornalistas de 28 diferentes veículos de comunicação brasileiros para investigar possíveis informações enganosas e fake news. O projeto propõe a definição de uma lista de prioridade para uma possível campanha de vacinação contra a Covid-19, considerando que milhões de pessoas devem querer se imunizar.

Segundo o texto, a decisão se a vacina deve ou não ser obrigatória cabe às autoridades de saúde. O Ministério da Saúde já informou que não tornará a vacina compulsória. Advogados também afirmam que proposta que tramita na Câmara não torna obrigatória a imunização.

Mestre em Processo Penal, o advogado Daniel Bialski explica que as leis têm o princípio da “taxatividade”. Isso quer dizer que só se poderia dizer que o PL torna a imunização obrigatória caso a obrigatoriedade estivesse expressamente escrita. “O legislador, quando impõe qualquer criação de nova ou retificação de norma já existente, precisa ser absolutamente claro nisso. Teria que implementar a lei prevendo, por exemplo, ‘quando disponível a vacina, ela também passa a ser item obrigatório’”, disse.

Para a especialista em Direito Administrativo, Cecilia Mello, são as autoridades competentes que poderão determinar, ou não, a compulsoriedade da vacina, bem como a amplitude dessa eventual obrigatoriedade, afirmou ao Comprova, a especialista em direito administrativo Cecilia Mello. “Portanto, a penalidade prevista no PL somente terá incidência em relação à vacina se essa se tornar obrigatória”, disse.

Já a advogada criminalista Fernanda Tórtima entende que o texto do PL fala dos deveres do poder público quanto à distribuição do imunizante. Ela ainda ressalta que o texto em vigor da Lei nº 13.979/2020 determina apenas que as autoridades competentes poderão adotar medida de vacinação compulsória. “Não é possível extrair do texto legal, nem daquele já em vigor, nem do que poderá alterar a lei vigente, a conclusão de que a vacinação passará a ser compulsória.”

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