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Necessidade de devolução do auxílio deve ser analisada caso a caso, diz advogada

Via SMS, mais de 600 mil pessoas já foram notificadas pelo governo

13 de outubro de 2021

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Cidadania já notificou, via SMS, mais de 600 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxílio emergencial. Esses trabalhadores não se enquadravam nos critérios de elegibilidade do programa e mesmo assim tiveram acesso ao dinheiro.

Muitos já possuíam aposentadoria, vínculo empregatício, seguro-desemprego ou acesso ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Os avisos estão sendo emitidos pelos números 28041 ou 28042. O governo alerta que qualquer SMS “enviado de números diferentes desses, com este intuito, deve ser desconsiderado”.

A advogada Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor, discorda da cobrança por SMS. “Essa forma de notificação dá margem a dúvidas. Atualmente, há muito receio de golpes e fraudes. O correto seria o envio de um comunicado à residência da pessoa, algo que pudesse ficar registrado e documentado”, opina.

Zucare também explica que um desempregado que solicitou o auxílio pode ter sido prejudicado por uma empresa que deixou de dar baixa na carteira de trabalho, por exemplo. “Cada caso precisa ser analisado individualmente”, diz.

Por fim, em caso de falta de recursos para fazer o ressarcimento, a especialista diz que pode ocorrer a inclusão do trabalhador no cadastro de dívida ativa.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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