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Lei não prevê debate entre vítima e advogado de acusado

Influencer que acusou empresário de estupro acabou constrangida em audiência

5 de novembro de 2020

O caso envolvendo a influencer Mariana Ferrer, que acusa o empresário André Aranha de estupro, causou grande repercussão na sociedade. Na sentença, o juiz entendeu que, como não foi possível determinar a vulnerabilidade da vítima (já que os exames toxicológicos mostraram que ela não estava alcoolizada nem drogada), e como não existe “estupro culposo”, valeria o princípio in dubio pro reo.

O site The Intercept Brasil exibiu trechos da audiência em que o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, apresentou fotos produzidas por Mariana e publicadas em seu perfil no Instagram que ele classificou como “ginecológicas”, dizendo, entre outras coisas, que “jamais teria uma filha” do “nível de Mariana”.

Criminalistas ouvidos pelo Estadão apontaram ‘omissão’ na postura dos agentes envolvidos na audiência do caso. A Corregedoria Nacional de Justiça abriu procedimento disciplinar para apurar a conduta do juiz Rudson Marcos.

Para o advogado Daniel Gerber, o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, falhou ao permitir que uma vítima fosse submetida a um ataque por parte da defesa. “Ataque este não previsto na lei processual penal. Não existe nenhum artigo que ordena, que regula ou que faz menção a debates entre advogado e vítima”, explicou.

Já o advogado Adib Abdouni entendeu que o magistrado permitiu um ‘inescusável quadro de constrangimento e humilhação’ e que o advogado ‘dissociou-se flagrantemente do seu dever de urbanidade’.

Foto: Reprodução

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