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Flexibilização de regras para porte de armas é alvo de críticas

Para advogado, presidente extrapolou os limites constitucionais do poder regulamentar

17 de fevereiro de 2021

Em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (12), o governo federal flexibilizou e ampliou as regras para o porte de armas no país.

Especialistas ouvidos pela Folha criticaram as medidas anunciadas. Eles temem que a flexibilização para aquisição de grandes lotes de pistolas e fuzis, bem como a falta de investimento em fiscalização, acabe gerando desvios da posse legal para a comercialização e a posse ilegal, principalmente pelo tráfico e as milícias.

Dentre as novas normas, atiradores agora podem adquirir até 60 armas, e caçadores, 30, só sendo exigida autorização do Exército quando as coleções superarem essas quantidades.

“O presidente da República, no afã de regulamentar de forma sistemática os dispositivos do Estatuto do Armamento acerca do porte de arma de fogo, extrapolou os limites constitucionais do poder regulamentar; a desenfreada edição de decretos sob a suposta ideia de apenas regulamentar a lei, acaba por dissentir do espírito inicial do texto da lei”, disse o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni.

O advogado se refere à “exclusão de itens da lista de produtos controlados pelo Exército, como projéteis, máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas”, além da permissão de compra para atiradores e caçadores. “Nada, técnica ou juridicamente, justifica a ampliação da flexibilização da norma restritiva, senão o populismo político, em detrimento do amadurecimento e aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Armas”, completou ele.

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