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É inconstitucional projeto que prevê amputação de mãos de corruptos

Proposta vai contra qualquer direito de cidadão, avalia advogado

11 de março de 2020

Projeto de lei do deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) prevê a “amputação das mãos direita e esquerda” de políticos que cometerem crimes de abuso de poder econômico, improbidade administrativa e que ocasione lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Segundo o documento, estariam passíveis de punição todos os ocupantes de cargos eletivos – presidente da República, governadores, prefeitos, membros do Congresso Nacional, deputados estaduais e vereadores.

Ao R7, Tony Chalita (foto),  sócio do Departamento de Direito Eleitoral e Político do BNZ Advogados, considerou o projeto “absolutamente inconstitucional”.  Ele disse que a proposta “vai contra qualquer direito de cidadão, mesmo se este for condenado por corrupção”.

Por esse exato motivo, a matéria foi devolvida ao parlamentar. O artigo 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê que toda proposição recebida quando alheia à competência da Casa, evidentemente inconstitucional e anti-regimental, deve ser devolvida ao autor do projeto.

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