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Cota parlamentar não poderá gerar lucro no YouTube

Parlamentares monetizavam seus canais ao exibirem atividades na Câmara

29 de julho de 2020

A Câmara proibiu deputados de usarem o dinheiro da cota parlamentar para contratar serviços que gerem lucro na internet. O Estadão havia revelado que parlamentares estavam transformando a divulgação de atividades no Congresso num negócio privado ao monetizar seus canais no YouTube.

“Não será objeto de reembolso despesa com a aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do respectivo parlamentar ou de terceiros”, determina o ato assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Especialistas ouvidos pelo jornal dizem que a prática da “monetização” fere princípios da administração pública. “Em tese, você tem um conflito de interesse muito grande. Se ficar caracterizado que há uma remuneração pessoal do parlamentar por conta de um serviço que foi contratado utilizando dinheiro público, há um desvio de finalidade”, afirmou o advogado Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Ainda segundo Simão, nenhuma dúvida pode pairar sobre a utilização de recursos públicos. “Se, de fato, os serviços pagos com verba indenizatória renderam aos deputados vantagens pessoais, é uma violação clara aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.”

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