Alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Jacareí, no interior de São Paulo, a Ambev firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o órgão, comprometendo-se a não tolerar a utilização de grupos de WhatsApp para a cobrança de metas e desempenho dos seus empregados ou sobre informações relacionadas aos trabalhos, fora do horário normal de expediente.
A pena é de R$ 10 mil para cada denúncia de descumprimento, valor que pode dobrar em caso de reincidência, pelo período de dois anos.
O MPT havia instaurado o inquérito devido ao recebimento de sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jacareí em um processo individual de um ex-trabalhador.
Ao portal da revista Exame, Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, disse que o uso de Whatsapp no âmbito corporativo tem sido cada vez mais frequente e, muitas vezes, os empregados, sem autorização ou conhecimento do empregador, criam grupos e utilizam a ferramenta para tratar de assuntos relacionados ao trabalho, mesmo fora da jornada contratual.
“Essa prática já tem revertido em prejuízos para as próprias empresas, que acabam se tornando rés em processos trabalhistas”, diz a especialista, reforçando que os empregados pleiteiam recebimento de horas extras pelo período à disposição e, inclusive, indenização por danos morais, pois em alguns casos são advertidos ou cobrados perante os colegas através do aplicativo. “Estamos defendendo diversas empresas em processos dessa natureza”, complementa.
A orientação da advogada é taxativa. “As empresas efetivamente devem ficar atentas para essa situação e criar normas internas proibitivas de tais práticas.”