Opinião
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Decreto traz mais segurança jurídica às relações trabalhistas
Há novidades na regulamentação relativa às empresas prestadoras de serviços a terceiros
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Desburocratizar não significa suprimir direitos, nem criar deveres
Ambiente de negócios precisa de maior segurança jurídica para tornar-se mais competitivo
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Programas de governo: compromisso tem que ser com a sociedade
Mais que estratégias ou articulações, Brasil necessita de um amplo debate de propostas
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Mínimo existencial: na prática, a teoria é outra
É necessário que conceito seja regulamentado
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STJ: por que se afastar da cidadania?
Estabelecer critério da relevância para acessar Corte esvazia o próprio tribunal
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As práticas ESG e a sua empresa
Aqueles que não se adequarem aos novos critérios podem perder investimentos, clientes e mercado
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STJ autoriza penhora de pecúlio para pagar multa fixada em sentença
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STF suspende tramitação de ações sobre Marco Temporal
Medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes
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Rede de farmácias terá de pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial