Opinião
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Descredenciamentos de hospitais e laboratórios é abusivo
Consumidor pode ajuizar ação para requerer o restabelecimento
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Possíveis consequências da proibição da demissão sem justa causa
Medida pode desencorajar novas admissões e incentivar contratações irregulares
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Registro de ponto por programa promove liberdade, segurança e economia
Prazo para as empresas se adequarem à Portaria nº 671/21 terminou em janeiro
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Compliance ambiental e sua importância para as empresas
Cumprimento de regras eleva a capacidade de investimento e aumenta a credibilidade
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O CadÚnico não é único
Organismos governamentais ainda não conseguem articular elementares trocas de dados
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Majoração de PIS e Cofins sobre receitas financeiras gera debate
Tentativa de produção de efeitos imediatos de normas são ilegítimas
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Entidade divulgou normas, mas lacunas sobre tema persistem
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Proposta torna crime a posse, independentemente da quantidade de entorpecentes