Notícias
Nova suspensão
Fux conclui voto contra juiz das garantias
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu julgamento
Súmula 451
Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional
Para TST, impedir o pagamento a quem pediu desligamento viola a isonomia
Novo ministro
Julgamento sobre guardas municipais vai esperar voto de Zanin
Associação quer que guardas sejam considerados integrantes da segurança pública
Caso a caso
STF admite indenização por danos morais acima do teto da CLT
Julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017
Lei Taylor Swift
Projeto de lei contra cambismo prevê até quatro anos de prisão
Advogado dá dicas para evitar problemas na compra de ingressos
Código Civil
Condômino não tem legitimidade para, sozinho, exigir contas de síndico
Para STJ, cabe ao administrador prestar contas somente à assembleia de condôminos
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Não pagar multa em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça