Notícias
Direito do Consumidor
Plano de saúde não pode recusar consumidor com nome negativado
Para o STJ, negar o direito à contratação por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa
Pets
Cão pode transitar dentro de edifício acompanhado do tutor e com coleira
Prédio em João Pessoa deverá indenizar dono de animal
Super concurso
MPF recomenda cota para pessoas trans em concurso para auditor do trabalho
Órgão aponta quebra de confiança e pede retificação de edital
Igualdade
TJ-SP aprova concurso de promoção exclusivo para mulheres
Medida atende os termos de resolução do CNJ aprovada em setembro de 2023
Pauta esvaziada
Greve de auditores adia julgamentos da Câmara Superior do Carf
Órgão é uma das esperanças do governo federal para aumentar arrecadação
Ação orquestrada
Mulher é condenada por estelionato contra sogra idosa
Ré vivia em união estável com o filho da vítima
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AGU reverte liminar que impedia divulgação de diferenças salariais
Empresas devem apresentar dados sobre salários de homens e mulheres
TJSP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado
Acusada conheceu o homem em site de relacionamento
Lanchonete deverá indenizar funcionário por comentário racista
Trabalhador teria sido ofendido durante entrevista para possível promoção
Joice Hasselmann é condenada a indenizar Jovem Pan por danos morais
Ex-deputada fez série de acusações à emissora em entrevista
STJ permite incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Legislação autoriza a alteração sem exigência de motivação, diz Terceira Turma