Notícias

Direito do Consumidor

Plano de saúde não pode recusar consumidor com nome negativado

Para o STJ, negar o direito à contratação por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa

Pets

Cão pode transitar dentro de edifício acompanhado do tutor e com coleira

Prédio em João Pessoa deverá indenizar dono de animal

Super concurso

MPF recomenda cota para pessoas trans em concurso para auditor do trabalho

Órgão aponta quebra de confiança e pede retificação de edital

Igualdade

TJ-SP aprova concurso de promoção exclusivo para mulheres

Medida atende os termos de resolução do CNJ aprovada em setembro de 2023

Pauta esvaziada

Greve de auditores adia julgamentos da Câmara Superior do Carf

Órgão é uma das esperanças do governo federal para aumentar arrecadação

Ação orquestrada

Mulher é condenada por estelionato contra sogra idosa

Ré vivia em união estável com o filho da vítima

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AGU reverte liminar que impedia divulgação de diferenças salariais

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TJSP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado

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Lanchonete deverá indenizar funcionário por comentário racista

Trabalhador teria sido ofendido durante entrevista para possível promoção

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Joice Hasselmann é condenada a indenizar Jovem Pan por danos morais

Ex-deputada fez série de acusações à emissora em entrevista

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STJ permite incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Legislação autoriza a alteração sem exigência de motivação, diz Terceira Turma