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Tributos

MP altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas

Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo STF

Apoio

OAB cria grupo permanente para combater agressão a advogados

Grupo deverá apontar responsabilização de agressores em todas as esferas

Desjudicialização

Acordo com AGU evita a chegada de 774 mil processos ao STJ

Desse universo, 379 mil envolviam matéria previdenciária

Decisão do STJ

Execuções baseadas em decisão que afastou IPI são suspensas

Medida atinge tanto as ações judiciais quanto os procedimentos administrativos

Nova legislação

Lula sanciona lei que aumenta pena para crime de injúria racial

Crime pode ser punido com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, pena era de 1 a 3 anos

Atos golpistas 2

STF institui gabinete para reconstrução do Plenário da Corte

Edifício-sede foi destruído por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro

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AGU reverte liminar que impedia divulgação de diferenças salariais

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Lanchonete deverá indenizar funcionário por comentário racista

Trabalhador teria sido ofendido durante entrevista para possível promoção

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Joice Hasselmann é condenada a indenizar Jovem Pan por danos morais

Ex-deputada fez série de acusações à emissora em entrevista

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STJ permite incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

Legislação autoriza a alteração sem exigência de motivação, diz Terceira Turma