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Arquivo de Tags: direito

Entrevista Dr. Paulo Monteiro sobre Teoria dos Motivos Determinantes

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Tema: Teoria dos Motivos Determinantes Data de Gravação: 27/03/2016 A Teoria dos Motivos Determinantes afirma, em poucas, que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Sobre o Entrevistado: Dr. Paulo Roberto Meloni Monteiro-Bressan é Advogado, Consultor Jurídico na S&A Advogados, bacharel em Direito …

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Entrevista Dr. Paulo Henrique Silva sobre Mudanças no Código Eleitoral

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Tema: Mudanças no Código Eleitoral Data de Gravação: 25/03/2016 A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de …

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Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

LIMPE

Este é um tema que sempre está presente nos estudos de Direito Administrativos, tanto pela comunidade acadêmica quanto pelos concurseiros, no entanto limita-se a incidência apenas dos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, popularmente conhecido como LIMPE. Existem alguns …

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