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LIMPE

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Este é um tema que sempre está presente nos estudos de Direito Administrativos, tanto pela comunidade acadêmica quanto pelos concurseiros, no entanto limita-se a incidência apenas dos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, popularmente conhecido como LIMPE.

LIMPE

Existem alguns princípios que estão expressos na Constituição enquanto outros são tácitos e ainda há uma hierarquia entre elas, assim há os supraprincípios e os princípios.

Os supraprincípios são o da Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Privado e o da Indisponibilidade do Interesse Público sobre o Particular. Estes princípios refletem no exercício da função administrativa, havendo a oposição entre os poderes da Administração Pública (Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Privado) e os direitos dos administrados (Indisponibilidade do Interesse Público sobre o Particular).

Os princípios constitucionais do Direito Administrativo expressos são: da ampla defesa (art. 5º, LV), da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da eficiência (caput, art. 37), da impessoalidade (caput, art. 37), da isonomia (caput, art. 5º) da legalidade (caput, art. 37), da moralidade (caput, art. 37), da participação (art. 37, § 3º), da publicidade (caput, art. 37), do contraditório (art. 5º, LV), da responsabilidade (art. 37, § 6º,), democrático (art. 1º, caput, da CF), do controle judicial ou da sindicabilidade (art. 5º, XXXV), do devido processo legal formal e material (art. 5º, LIV) e republicano (art. 1º, caput, da CF).

O conhecimento desta estrutura principiológica do Direito Administrativo reduz as dúvidas sobre o verdadeiro significado do Direito e esclarecendo sobre os seus conteúdos, além de facilitar a interpretação das leis. Os princípios tem a finalidade de suprir as lacunas, servindo como um instrumento para preenchimento dos vazios normativos diante da ausência expressa de lei sobre determinada matéria.

Por fim, vale destacar que muitos destes princípios se repetem ao longo do ordenamento infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99.

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Sobre Paulo Roberto Meloni Monteiro-Bressan

Advogado, Consultor Jurídico na S&A Advogados, bacharel em Direito pela UNESC/RO, pós-graduado em Formação de Professores para Educação Superior Jurídica e Direito Administrativo, ambos pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Mestrando em Administração pela UNIR/RO. Membro do IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do CEDSA – Centro de Estudos Interdisciplinar em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. Autor do livro Manual de Prática OAB 2º Fase: Direito Administrativo pela Editora PerSe.

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